AREsp 2501065 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dirigida os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

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Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Recurso não conhecido (não conhecer do agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dirigida os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conhecer do agravo interno).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.