AREsp 2397927 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os atinentes às Súmulas 284, 282 e 356 do STF, limitando-se a alegações genéricas, o que inviabiliza o agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MILTON BRITO DA SILVA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF Como Óbices Processuais, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício Como Sucedâneo Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STF Como Óbices Processuais Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

MILTON BRITO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284, 282, 356 e 283 do STF como óbices por ausência de prequestionamento
  3. 3 Inviabilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os atinentes às Súmulas 284, 282 e 356 do STF, limitando-se a alegações genéricas, o que inviabiliza o agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.