HC 1001761 - ACORDAO

HC 1001761 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a recorrente não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, havia óbice à tramitação concomitante de habeas corpus e recurso na execução (princípio da unirrecorribilidade), não estando demonstrado manifesto constrangimento ilegal que autorizasse afastar tais limites processuais.

Parties
Recorrente (paciente/impetrante): HELENINHA SOARES DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Súmula 182/stj, Prorrogação De Prisão Domiciliar, Unirrecorribilidade, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Súmula 182/stj Prorrogação De Prisão Domiciliar Unirrecorribilidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

HELENINHA SOARES DE MOURA

Recorrente (paciente/impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso ordinário em tramitação (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a recorrente não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, havia óbice à tramitação concomitante de habeas corpus e recurso na execução (princípio da unirrecorribilidade), não estando demonstrado manifesto constrangimento ilegal que autorizasse afastar tais limites processuais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.