AREsp 2929950 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), e a ausência de impugnação específica afasta o conhecimento do agravo conforme a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Dos Fundamentos Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC ao agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária das normas do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), e a ausência de impugnação específica afasta o conhecimento do agravo conforme a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.