AREsp 1740122 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21-E, V, C/C O ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo interposto ante a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. 2. Hipótese em que o Recurso Especial deixou de ser admitido considerando-se: "a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a resolução, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (teoria do fato consumado) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (critérios de inscrição do processo seletivo do Revalida - apresentação de diploma). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos". 3. Da análise do Agravo conclui-se que a parte interessada não impugnou especificamente nenhum dos fundamentos apontados. 4. Para que o Recurso Especial inadmitido ascenda ao STJ, o recorrente precisa desconstituir todos os fundamentos utilizados na decisão que negou seguimento àquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 5. Não havendo ataque específico e consistente de todos os fundamentos da decisão questionada, fica inviabilizado o Agravo, nos termos do art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 6. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso. A parte agravante sustenta, em suma: Assim, houve a devida impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, devendo ser enfrentado o tema, que não se esbarra em rediscussão de fatos e provas. A questão de direito está bem definida pela expressa menção dos dispositivos violados e a sua relevância efetiva para um novo julgamento decorre do próprio teor dos referidos mandamentos legais, que devem ser interpretados de forma estrita. Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21-E, V, C/C O ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo interposto ante a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. 2. Hipótese em que o Recurso Especial deixou de ser admitido considerando-se: "a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a resolução, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (teoria do fato consumado) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (critérios de inscrição do processo seletivo do Revalida - apresentação de diploma). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos". 3. Da análise do Agravo conclui-se que a parte interessada não impugnou especificamente nenhum dos fundamentos apontados. 4. Para que o Recurso Especial inadmitido ascenda ao STJ, o recorrente precisa desconstituir todos os fundamentos utilizados na decisão que negou seguimento àquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 5. Não havendo ataque específico e consistente de todos os fundamentos da decisão questionada, fica inviabilizado o Agravo, nos termos do art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 6. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.12.2020. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. Conforme consignado no decisum agravado: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a resolução, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (teoria do fato consumado) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (critérios de inscrição do processo seletivo do Revalida - apresentação de diploma). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Para que se conheça do Agravo, é necessário que a parte agravante apresente arrazoado suficiente para refutar os motivos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, não sendo suficiente argumento genérico. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. 1. A insurgente não impugnou, de forma precisa, os fundamentos da decisão impugnada em relação à aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 3. Ainda que assim não fosse, decidir de forma contrária ao acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 20.10.2017). AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGOS 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015. SÚMULA 182/STJ. 1. É possível a penhora recair sobre cotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no art. 620 do CPC/1973. Precedentes. 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamentos da decisão agravada, que obstaram o seguimento do agravo por força das Súmulas 7 e 83/STJ, havendo invocado unicamente a matéria de mérito. 4. Nos termos do art. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 5. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo do recurso, o desacerto da decisão recorrida. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.058.128SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 21.11.2017). No caso dos autos, verifica-se que as razões do Agravo não trazem impugnação específica acerca de nenhum dos fundamentos apontados na decisão que inadmitiu o Recurso Especial, na origem. Sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do Agravo do recurso, o desacerto da decisão recorrida, expondo os motivos hábeis a ensejar sua reforma. Deixando a parte agravante de se contrapor especificamente aos fundamentos da decisão denegatória, fica inviabilizado o Agravo, nos termos do art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Por fim, registre-se que o momento adequado para refutar os fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial é o da interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita em momento posterior. Ausente, portanto, a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há como prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno, para manter a decisão recorrida. É como voto.