AREsp 3027127 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, princípio reafirmado na Súmula n. 182 do STJ; na ausência dessa impugnação específica, o agravo é inviável.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Efeito Suspensivo Art. 995, Parágrafo Único, Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, princípio reafirmado na Súmula n. 182 do STJ; na ausência dessa impugnação específica, o agravo é inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.