AREsp 2532570 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ART. 932, III , DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ. 2. Conforme a jurisprudência, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023). 3. Agravo interno des provido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão que não conheceu do seu agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ. A parte agravante sustenta que teria impugnado a Súmula 7 do STJ em sede de agravo em recurso especial, mediante realização de cotejo entre as premissas fáticas reconhecidas pelo acórdão recorrido e suas teses recursais, de modo que teria sido indevida a aplicação da Súmula 182 do STJ. Sustenta, ainda, que teria impugnado adequadamente, em sede de agravo em recurso especial, a Súmula 83 do STJ, de modo a afastar a Súmula 182 do STJ, pois "cuidou em demonstrar que os precedentes indicados na decisão recorrida não refletem a posição pacífica e atual do e. STJ, colacionando, inclusive, julgados contemporâneos e supervenientes aos referidos na decisão agravada e, também, demonstrou a distinção entre as premissas fáticas " (fl. 332). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Decorrido in albis o prazo de impugnação da parte agravada (fl. 341). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ART. 932, III , DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ. 2. Conforme a jurisprudência, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023). 3. Agravo interno des provido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, porém, no mérito, o agravo interno não merece prosperar. A despeito do esforço argumentativo da parte recorrente, verifico que não logrou demonstrar o desacerto da decisão agravada, cujos fundamentos, então, devem ser mantidos. Cinge-se a controvérsia posta neste recurso à análise do acerto da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse passo, destaco que a dialeticidade recursal é um princípio da validade dos recursos, a partir do qual se entende que o agravante deve atacar os argumentos da decisão, e não somente manifestar a vontade de recorrer ou aduzir razões genéricas. Segundo esse princípio, portanto, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugne especificamente a argumentação exposta na decisão de admissibilidade do recurso especial. Com efeito, assim dispõe o art. 932, III, do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A parte agravante argumenta , em síntese, que teria realizado impugnação específica da Súmula 7 do STJ em seu agravo em recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182 do STJ, nos seguintes termos (fls. 329-331): Contudo, tem-se que foi realizado o devido cotejo, com a exposição das premissas fáticas e a demonstração de que as teses aventadas pelo Estado em seu recurso especial não demanda reexame fático probatório. A propósito, o seguinte trecho das razões do agravo em recurso especial: (A) Não aplicação da S. 07, STJ: Com todo respeito, não há qualquer debate sobre o conjunto fático probatório. Pelo contrário. Ao início do recurso especial, o ente público deixou claros os fatos incontroversos: Antes de demonstrar as violações havidas na decisão, cumpre elencar os fatos havido no processo, acerca dos quais não há controvérsia. A execução fiscal da origem constituía processo físico. Na data de 05.11.2020 os autos foram registrados para Cadastramento Eletrônico de Processo Físico (Evento 01-autos de Primeiro Grau-transcrição feita no v. acórdão). No dia 9.09.2022 concluída a digitalização, foram os autos remetidos à Terceira Vara Cível de Cachoeirinha, oportunidade em que foi oportunizada manifestação das partes especificamente sobre a digitalização, conforme consta no Evento 05 (autos eletrônicos de Primeiro Grau-datado de 03.10.2022): .. Houve petição do exequente atendendo a tal intimação no Evento 09 (autos eletrônicos de Primeiro Grau), em 07.10.2022. Posteriormente, no Evento 13 houve a exclusão do Sr. Oscar Aguzzoli: .. Após essa exclusão, houve a abertura de prazo ao ente público no Evento 15, em 05.12.2022: .. Nessa oportunidade, examinando os autos, o recorrente tomou ciência da decisão que havia excluído o recorrido da execução fiscal, tendo interposto recurso na data de 24.02.2023, dentro do prazo de 30 dias, considerando a suspensão dos prazos de 30 dias entre 20/12 e 20/01, por força do artigo 220, do CPC e, ainda, a contagem em dobro prevista no artigo 183, do mesmo CPC. Na mesma data, 24.02.2023, houve intimação específica acerca da exclusão do recorrido da execução fiscal (Evento 19-autos de Primeiro Grau): .. Essa sentença é, na verdade, a decisão interlocutória que excluiu o recorrido do polo passivo da execução fiscal, que foi a decisão agravada. E essa intimação, realizada em 24.02.2023 reforça a circunstância de que a intimação anterior, na verdade, se referia apenas e exclusivamente à conferência da digitalização dos autos. A intimação da decisão que excluiu o recorrido da execução fiscal ocorreu, portanto, em 24.02.2023, data da interposição do agravo de instrumento, que é plenamente tempestivo. Rememorados os fatos processuais que, repita-se, são incontroversos, inclusive porque constam nos autos eletrônicos, cumpre evidenciar as violações às normas legais. Por evidente que pedir a leitura dos eventos do processo é muito distinto de debater a prova produzida nos autos. Afinal, o processo é materializado em eventos para que possa ser examinado. Caso contrário, porque a formalização Desse modo, não há qualquer pertinência na invocação da S. 07, do STJ. Reavaliando a decisão agravada, de fato, não houve a impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que a parte agravante limitou-se a refutar a aplicação do referido óbice mediante referência aos autos do processo, sem realizar o cotejo das suas teses recursais com os fatos reconhecidos no acórdão, razão pela qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido. A parte agravante não demonstrou, em relação a cada violação, em que medida seria desnecessário o reexame fático probatório para o acolhimento da sua tese recursal, mediante indicação de fatos reconhecidos pelo acórdão recorrido, de modo a derruir a decisão de inadmissibilidade da instância a quo. Do trecho colacionado, é possível verificar que não há qualquer cotejo entre os fatos reconhecidos no acórdão e as teses defendidas pela parte recorrente, de modo a demonstrar o desacerto na aplicação da Súmula 7 do STJ, mas, tão somente, alusão aos autos do processo. A parte sequer transcreve qualquer fato reconhecido pelo acórdão recorrido. Conforme a jurisprudência do STJ, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023). A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ. 2. Conforme a jurisprudência, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.462.244/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 17/12/2024, grifo nosso). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2. Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem. 3. Ausente impugnação específica e concreta sobre os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a parte recorrente a repisar os fundamentos de mérito do recurso especial, razão de manutenção da Súmula n. 182 do STJ. 4. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que no agravo em recurso especial não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 5. O pedido de suspensão relacionado à existência de determinadas ações de controle concentrado de constitucionalidade não influi no julgamento quando não há determinação de suspensão de processos pelo STF. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp n. 2.532.335/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do pleito sob a conclusão de ausência de impugnação ao juízo prelibador (incidência da Súmula 7/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do Recurso Especial para que se conheça do respectivo Agravo. O descumprimento dessa exigência conduz ao não conhecimento do recurso de Agravo, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao Recurso Especial de que "rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça". 4. Para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, cabe à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido. Não basta, portanto, sustentar que o julgamento do seu apelo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.234.624/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. REGRA. OBSERVÂNCIA. 1. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. .. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.257.838/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023, grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELO RARO INADMITIDO SOB O FUNDAMENTO, DENTRE OUTROS, DE QUE A VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO DEMANDA REEXAME DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A ESSE FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem indeferiu o processamento do Recurso Especial sob o fundamento, dentre outros, de que a verificação da responsabilidade pela demora na citação demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). 2. Nesse ponto, a agravante limitou-se a afirmar que não há discussão sobre matéria de cunho fático. Acontece que essa simples afirmação caracteriza impugnação genérica à decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental da Municipalidade desprovido (AgRg no AREsp n. 97.169/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 13/5/2013, grifo nosso). Em relação à impugnação da Súmula 83 do STJ, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois, o precedente trazido em seu agravo em recurso especial não desconstitui a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de que a intimação formal faz presumir que a parte tomou conhecimento da íntegra do processo. O acórdão recorrido entendeu que, mesmo que a Fazenda Estadual tenha sido originalmente intimada para se manifestar apenas sobre a digitalização dos autos, também presume-se que tomou conhecimento do prazo recursal. O acórdão recorrido consignou esse entendimento, nos seguintes termos (fls. 196-197): Preliminar contrarrecursal. Intempestividade do recurso. Na forma do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, "Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias." Segundo o art. 9º, §1º, da Lei nº 11.419/06, considerada como vista pessoal a intimação por meio eletrônico, verbis: .. A esse propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a intimação eletrônica formal por meio da possibilidade de acesso do advogado aos autos implica a presunção de ciência de todo o conteúdo do processo, verbis: .. Ao passo que, em seu agravo em recurso especial, a parte traz precedente no mesmo sentido e contrário a sua própria tese, conforme o seguinte trecho (fls. 296-297, grifo nosso): As decisões proferidas pelo STJ, invocadas na decisão recorrida, não têm aplicação à situação processual em exame. Isso porque, em nenhuma hipótese, houve a intimação específica para que houvesse manifestação exclusiva acerca de peças faltantes e ilegíveis. Por isso, tampouco se pode invocar a S. 83, do STJ. Pelo contrário, há decisão do STJ que contempla o quanto sustentado pelo ente público: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11. 419/2006. INTIMAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AOS AUTOS. PETICIONAMENTO ESPONTANEO SEM RELAÇÃO COM O ATO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AO PROCESSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO COMPROVADA. .. 3. Havendo intimação formal, a possibilidade de acesso do advogado implica sua ciência pessoal presumida de todo o conteúdo do processo, nos termos do art. 9º, §1º, da Lei 11.419/2006.. Trata-se de presunção legal aplicável apenas em caso de intimação formal. 4. Não tendo havido intimação formal, o que é incontroverso no caso em exame, não houve acesso e conhecimento presumidos, nos termos da lei de regência. 5. O peticionamento espontâneo, sem comprovado acesso aos autos, não precedido de intimação formal, somente poderia ensejar a conclusão de ciência inequívoca da parte se o conteúdo da petição deixasse claro, indene de dúvidas, o conhecimento a propósito do ato judicial não publicado. Precedentes do STJ. 6. Hipótese em que o conteúdo da petição apresentada espontaneamente pela parte não faz presumir a existência de sentença; ao contrário, é incoerente com o conhecimento da sentença, conforme destacado pela decisão que concedera efeito suspensivo ao agravo, na origem. No caso dos autos, a parte confirma que foi intimada formalmente para se manifestar sobre a digitalização dos autos, portanto, presumidamente tomou conhecimento da íntegra dos autos, inclusive no que se refere ao acolhimento da exceção de pré-executividade e reconhecimento da ilegitimidade da parte adversa. Portanto, não demonstrou que a jurisprudência do STJ foi alterada, de modo a afastar a Súmula 83 do STJ. Isso posto, nego provimento ao recurso. Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.