REsp 2075721 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicam-se o Enunciado n.3/2016 (exigência dos requisitos do CPC/2015) e a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno; não se verifica impugnação parcial a fundamento autônomo capaz de afastar a Súmula 182/STJ...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Litisconsórcio Necessário (art. 903, §4º, Cpc)
Processo Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Litisconsórcio Necessário (art. 903, §4º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  3. 3 Possibilidade de impugnação parcial de capítulo autônomo da decisão (EResp n. 1.424.404/SP)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicam-se o Enunciado n.3/2016 (exigência dos requisitos do CPC/2015) e a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno; não se verifica impugnação parcial a fundamento autônomo capaz de afastar a Súmula 182/STJ na hipótese concreta (conforme EResp 1.424.404/SP).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.