AREsp 2905942 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. O agravante foi denunciado por homicídio qualificado e associação criminosa, sendo a sentença de pronúncia proferida para julgamento perante o Tribunal do Júri. 3. O Tribunal local negou provimento ao recurso em sentido estrito e rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante. 4. Recurso especial inadmitido com base na Súmula n. 7, STJ, seguido de agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. Razões de decidir 6. O agravo regimental não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal. 7. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 182, STJ. 8. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a idoneidade da prova demandaria incursão na seara fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7, STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. É inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A revisão de conclusão sobre a idoneidade da prova não é admitida em recurso especial devido à Súmula n. 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CF/1988, art. 105, III, "a". Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.664.398/GO, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.260.496/SC, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 08.08.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi denunciado, juntamente com outros acusados, pela prática de homicídio qualificado e associação criminosa, conforme descrito na denúncia (fls. 2-3). A sentença de pronúncia foi proferida para submeter os acusados a julgamento perante o Tribunal do Júri como incursos nas sanções dos arts. 121, §2º, incisos I e IV, e 288, parágrafo único, todos do Código Penal (fls. 1053-1067). O Tribunal local negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa (fls. 1368-1388). Os embargos de declaração opostos pelo agravante foram rejeitados (fls. 1408-1414). A defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, alegando negativa de vigência aos arts. 157, § 1º e 158 do Código de Processo Penal sob o argumento de violação das normas relativas à cadeia de custódia e a inadmissibilidade da prova digital extraída de aparelhos celulares (fls. 1449-1465). O recurso foi inadmitido com base na Súmula n. 7, STJ (fls. 1476-1478). O agravante interpôs agravo aduzindo que a questão controvertida não envolve discussão de matéria de fato e reiterando as alegações de nulidade da prova (fls. 1588-1594). O agravo foi não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (fls. 1603-1604). No presente agravo regimental, a defesa sustenta que foi impugnado o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 1609-1612). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental, argumentando que o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada (fl. 1626). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. O agravante foi denunciado por homicídio qualificado e associação criminosa, sendo a sentença de pronúncia proferida para julgamento perante o Tribunal do Júri. 3. O Tribunal local negou provimento ao recurso em sentido estrito e rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante. 4. Recurso especial inadmitido com base na Súmula n. 7, STJ, seguido de agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. Razões de decidir 6. O agravo regimental não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal. 7. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 182, STJ. 8. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a idoneidade da prova demandaria incursão na seara fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7, STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. É inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A revisão de conclusão sobre a idoneidade da prova não é admitida em recurso especial devido à Súmula n. 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CF/1988, art. 105, III, "a". Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.664.398/GO, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.260.496/SC, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 08.08.2023. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo regimental. A defesa busca, em síntese, o provimento do agravo regimental de modo a ver reformada a decisão monocrática para conhecer do recurso especial. Sem razão, contudo, uma vez que, conforme precedentes desta Corte, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula n. 7, STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local (AgRg no AREsp n. 2.664.398/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.). No caso, verifico que o agravante limitou-se a repetir os fundamentos já utilizados no recurso especial e afirmar genericamente que não se pretendia o reexame fático. Assim, desatendido o princípio da dialeticidade recursal, incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 182, STJ. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia (AgRg no AREsp n. 2.260.496/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 22/8/2023). No mesmo sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. .. 2. Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem. .. " (AgRg no AREsp n. 2.849.678/SE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 3/7/2025). Todavia, mesmo que assim não fosse, o recurso especial não poderia ser conhecido. A respeito da alegada violação das normas relativas à cadeia de custódia, o Tribunal de origem registrou que "não há se falar em quebra da cadeia de custódia se há nos autos elementos que demonstram que a prova foi coletada de forma idônea, não tendo o réu comprovado o comprometimento de sua integridade" (fl. 1368). Além disso, verifico que houve autorização judicial para quebra do sigilo dos dados telefônicos do celular de propriedade do agravante (fls. 1375-1376). Nos embargos de declaração, a defesa argumentou que "não existe registro documental sobre o modo de coleta e preservação dos equipamentos, quem teve contato com eles, quando tais contatos aconteceram e qual o trajeto administrativo interno percorrido pelos aparelhos, uma vez custodiados pela polícia judiciária" e concluiu que não havia como assegurar que os dados periciados seriam íntegros, o que acarretaria a quebra da cadeia de custódia dos telefones custodiados pela polícia (fl. 1404). Ao julgar o recurso integrativo, a instância antecedente registrou que não havia nulidade a ser reconhecida nos autos (fl. 1410). Como se vê, a Corte de origem não se pronunciou especificamente sobre a alegação do agravante. Ocorre que, no recurso especial, o recorrente não apontou afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal, o que impede o conhecimento da questão, nos termos da Súmula n. 211, STJ. No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME .. 5. Quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia da prova, a matéria não foi objeto de apreciação pela instância ordinária e tampouco houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão. Além disso, o recurso especial não indicou violação ao art. 619 do CPP, inviabilizando o conhecimento do ponto por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. .. " (AgRg no AREsp n. 2.226.159/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.); "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 157, 158 E 158-A, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CONCESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre a violação aos arts. 157, 158 e 158-A, todos do CPP, ante a alegação de quebra da cadeia de custódia da prova, a questão não debatida no recurso de apelação e, embora tenham sido opostos embargos de declaração na origem, não foi solucionada de forma específica pela Corte Estadual, caso em que se observa a ausência de prequestionamento, agora sob a ótica da Súmula n. 211/STJ, porquanto o recorrente não apontou tal matéria por omissa na perspectiva de violação ao art. 619 do CPP, não sendo possível o reconhecimento de prequestionamento ficto. .. " (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.508.526/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024). De qualquer forma, concluindo o Tribunal de origem que a prova foi coletada de forma idônea, a revisão desta conclusão fatalmente demandaria incursão na seara fático-probatória, o que não se admite em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7, STJ (AgRg no REsp n. 2.057.402/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025; AgRg no AREsp n. 2.758.623/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025). Assim , concluo que a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do julgado. No mais, tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Por fim, considerando que no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, deve haver a manutenção do ato judicial por seus próprios fundamentos. Acerca do tema: AgRg no HC n. 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/3/2023; e AgRg no HC n. 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/3/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.