REsp 1880044 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UBIRAJARA VIEIRA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (Apelação Criminal n. 0007612-55.2014.8.16.0170). O Tribunal a quo realizou juízo negativo de admissibilidade da impugnação especial, razão pela qual foi interposto o presente agravo. Apresentada contraminuta às fls. 1511-1513. É o relatório. Decido. O agravo não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada; portanto, não comporta conhecimento. Conforme se observa nos autos, às fls. 1350-1353, o Tribunal de origem realizou o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) não cabimento de recurso especial sob alegação de ofensa a dispositivo constitucional; b) Verbete Sumular n. 518 do STJ; c) Verbete Sumular n. 283 do STF; d) Verbete Sumular n. 7 do STJ, em relação à materialidade e autoria do delito de corrupção passiva; e e) Verbete Sumular n. 284 do STF. A teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Todavia, no caso, a par das alegações genéricas de que "não se trata de questão de fato" (fl. 1.468), o Agravante meramente insiste no mérito da controvérsia (fls. 1475-1506), que não infirma os fundamentos da decisão agravada (fls. 1350-1353), pois tais argumentos se voltam contra o acórdão recorrido e, desse modo, permanece hígido o juízo prévio de admissibilidade realizado pela Corte de origem. Conforme cediço, " n ão são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou à insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp 1.708.623/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020; sem grifos no original). Ainda, mutatis mutandis, cito o seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 182 DO STJ. ANÁLISE. MÉRITO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. .. 3. Conforme assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos" (AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018)" (AgRg no AREsp 618.056/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018). 4. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos, inviável a análise das questões de mérito neles deduzidas. 5. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp 1.431.127/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/08/2019; sem grifos no original.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (fls. 1465-1506). Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO. INSISTÊNCIA NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.