AREsp 1855724 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos dos dispositivos e precedentes citados.

Parties
Agravante: OSMAIR PADILHA BORDINHAO; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica E Adequada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 105, Inciso III, Alínea a, Da Constituição
Processual Penal Penal Impugnação Específica E Adequada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Constituição

Case Brief

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Parties

OSMAIR PADILHA BORDINHAO

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando há impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e dever de impugnação específica de todos os óbices apontados pela decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos dos dispositivos e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial