AREsp 2824956 - ACORDAO

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Agravo interno não conhecido porque o agravante impugnou apenas um dos dois fundamentos autônomos da decisão agravada (limitando-se a alegar cotejo analítico) e não enfrentou o outro fundamento relativo à impossibilidade de exame, em sede de REsp, de violação à norma diversa de lei ou tratado federal, violando o...

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Parties
Agravante: Wandair Montini; Agravado: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica E Integral Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial (resp)
Processual Civil Impugnação Específica E Integral Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Cotejo Analítico Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial (resp)

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Parties

Wandair Montini

Agravante

autarquia previdenciária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de exame em sede de REsp de violação à norma diversa de lei ou tratado federal
  3. 3 Carência de cotejo analítico para justificar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Agravo interno não conhecido porque o agravante impugnou apenas um dos dois fundamentos autônomos da decisão agravada (limitando-se a alegar cotejo analítico) e não enfrentou o outro fundamento relativo à impossibilidade de exame, em sede de REsp, de violação à norma diversa de lei ou tratado federal, violando o dever de impugnação específica e integral previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC, de modo que não se superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido