AREsp 2779687 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar específica e integralmente os três fundamentos autônomos do decisório agravado, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, e porque a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: Genelzo José Marques de Souza; Agravada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica E Integral Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 1.021, § 1º, E 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial
Processual Civil Impugnação Específica E Integral Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Arts. 1.021, § 1º, E 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial

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Parties

Genelzo José Marques de Souza

Agravante

autarquia previdenciária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar específica e integralmente os três fundamentos autônomos do decisório agravado, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, e porque a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.