AREsp 2515228 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa a o art. 1.022, II, do CPC/2015 (e-STJ fls. 83/87) . O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 34): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCARIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. A teor do disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. RECURSO NÃO CONHECIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 52/57). No recurso especial (e-STJ fls. 64/70), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015. Sustentou, em síntese, que o Tribunal de origem teria deixado de apreciar matéria imprescindível ao deslinde da controvérsia, relativamente à coisa julgada. Requereu o conhecimento e provimento do recurso especial para "determinar o novo julgamento dos Embargos de Declaração pela Corte Estadual, para que seja devidamente examinada a questão jurídica (vulneração da coisa julgada, demonstrada nas razões do Agravo, matéria de ordem pública, cognoscível ex officio) carente de prestação jurisdicional, na forma da fundamentação recursal" (e-STJ fl. 70). Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 80). No agravo (e-STJ fls. 94/101), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi oferecida contraminuta (e-STJ fl. 104). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, extraem-se do acórdão proferido pela Corte de origem (e-STJ fl. 32): .. Conforme se observa do relatório, em suas razões recursais a agravante limita-se a alegar a ocorrência de excesso de execução, sem qualquer irresignação quanto aos pontos adotados pela Magistrada a quo para amparar a sua conclusão. O art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 1 , prevê a obrigação de a parte recorrente observar o princípio da dialeticidade recursal com a consequente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Oportuno mencionar, nesse sentido, o magistério de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery 2 : "Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É aquele no qual a parte discute a decisão recorrida de forma vaga, imprecisa, ou se limita a repetir argumentos já exarados em outras fases do processo, sem que haja direcionamento da argumentação para o que consta da decisão recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso." Deste modo, considerando que não há qualquer impugnação especifica das razões de decidir delineadas na decisão recorrida, o presente recurso não possui condições de prosperar. Nesse contexto, verifica-se que a recorrente não impugnou os fundamentos do aresto recorrido, estando as razões recursais dissociadas do que restou decidido pelo Tribunal a quo, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especia l. Publique-se e intimem-se. EMENTA