AREsp 2048053 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. COMPROVAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A agravante, nas razões do recurso especial, limitou-se a apontar genericamente a violação do art. 489, §1, IV, do CPC sem especificar, todavia, de que forma teria sido violado, o que atrai a incidência do óbice na Súmula n. 284 do STF. 2. Para rever as fundamentações do acórdão recorrido, e concluir no sentido de que não houve a apreci ação da confissão da parte contrária quanto a existência da renegociação da dívida, tal como posto no apelo extremo, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 desta Corte. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, independe de prova. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. (fls. 908-913). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 628-629): APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CC DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS. CESSÃO DE CRÉDITO. PROTESTO DO TÍTULO. LEGITIMIDADE DACEDENTE POR SER A RESPONSÁVEL PELA ORIGEM DO DÉBITO OBJETO DA CESSÃO, LEVADO A PROTESTO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE ENSEJOU O PROTESTO DA DUPLICATA, BEM COMO DO PAGAMENTO DOS SEIS BOLETOS QUE SUSTENTA ADIMPLIDOS, A FIM DE COMPROVAR A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA COM A SUPOSTA RENEGOCIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA A PARTE RÉ, ANTE A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, POR SE TRATAR DE PROVA DE FATO NEGATIVO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. VERBA CORRETAMENTE FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 735-746). Alega a agravante que não é caso de aplicação da Súmula n. 284/STF, pois "os fundamentos apresentados pela Agravante são específicos para análise do caso concreto e não serviriam para embasar qualquer outro recurso." (fl. 942). Aduz, ainda, que não deve incidir a Súmula n. 7/STJ ao caso, porque "como apontado nas razões do Recurso Especial, a confissão da Agravada constou em sua defesa e tornou-se um fato jurídico incontroverso. Logo, a análise que demanda o Recurso Especial versa somente sobre revaloração desse fato jurídico incontroverso." (fl. 943). Por fim, sustenta que o protesto do título não foi indevido, de forma que não foi caracterizado o ilícito apto a gerar a indenização por danos morais. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 955). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. COMPROVAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A agravante, nas razões do recurso especial, limitou-se a apontar genericamente a violação do art. 489, §1, IV, do CPC sem especificar, todavia, de que forma teria sido violado, o que atrai a incidência do óbice na Súmula n. 284 do STF. 2. Para rever as fundamentações do acórdão recorrido, e concluir no sentido de que não houve a apreci ação da confissão da parte contrária quanto a existência da renegociação da dívida, tal como posto no apelo extremo, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 desta Corte. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, independe de prova. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O recurso não merece prosperar, pois a agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Da detida análise dos autos, observa-se que a agravante, nas razões do recurso especial, limitou-se a apontar a violação do art. 489, §1, IV, do CPC sem especificar, todavia, de que forma teria sido violado, o que atrai a incidência do óbice na Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: 2. Com efeito, observa-se que o recorrente, ao apontar violação ao art. 1.015 do CPC, não especificou o inciso ou parágrafo que serve de supedâneo aos fundamentos recursais, o que se considera imprescindível para a exata compreensão da tese e delimitação do julgamento, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. "A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz a compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos ou nas alíneas. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020, AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018;AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017 (..)" (AgInt no AREsp 1.833.676/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22.9.2021). .. (AgInt no AREsp n. 2.102.230/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2022.) 2. Em relação ao pedido de majoração do quantum indenizatório, a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Aplicação da Súmula n. 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.042.341/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/8/2022.) Quanto ao mais, vê-se que a parte insiste na tese de que o Tribunal a quo não apreciou a confissão da parte contrária quanto a existência da renegociação da dívida, argumento este que não merece respaldo, conforme se demonstra (fl. 760): .. compulsando todas as provas acostadas aos autos, observa-se que a parte apelante não logrou êxito em comprovar, como lhe incumbia, a existência da renegociação da dívida representada pela duplicata levada a protesto e sequer o pagamento dos 6 boletos que sustenta adimplidos, afim de comprovar o conhecimento e anuência da autora/apelada com a suposta renegociação (grifei). Assim, partindo-se desta premissa, inegável que discorrer em sentido diverso do pretendido pela agravante demanda a necessária incursão na seara fática probatória, conduta vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Afasta-se a incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STJ, ante o prequestionamento do conteúdo normativo do artigo 473 do CPC/73. 1.1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. 2. Para rever as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de ausência de prova de confissão da parte demandada, tal como posto no apelo extremo, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido, mantido o desprovimento do agravo. (AgInt no AREsp n. 1.103.150/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) Com relação ao argumento de que é incabível a condenação por danos morais porque não foi praticado o ilícito, tal afirmação não merece prosperar, na medida em que a origem asseverou que (fl. 637): De tal sorte, não tendo sido produzida prova da regularidade da renegociação que deu origem à apresentação do título, mostra-se impositivo o reconhecimento da irregularidade do protesto. Quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, demonstrado o protesto indevido realizado em nome da apelada no cartório de protestos, resta provado o dano moral sofrido, que na hipótese, é in re ipsa. (grifei). Assim, correta a decisão a quo que aplicou a jurisprudência dominante desta Corte: "em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, independe de prova." (AgInt no AREsp n. 2.308.101/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) A propósito, cito a ementa do julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 475 DO STJ. DUPLICATA EMITIDA SEM A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. 2. No caso, o Tribunal de origem consignou que não há prova da regularidade do título, em razão da ausência de comprovação da entrega das mercadorias que originaram a duplicata. 3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência sumulada do STJ, no sentido de que "responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". Incidência da Súmula 475/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, independe de prova. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.308.101/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, reconheceu a revelia da agravante e afastou as alegações de abandono da causa e julgamento extra petita, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. À luz da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Assim, da leitura da petição de agravo interno não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. Dessarte, nada havendo a retificar ou esclarecer na decisão agravada, deve ela ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.