AREsp 2587223 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a impugnação foi genérica e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos capazes de desconstituir a decisão e seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado na instância especial.

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Parties
Agravante: THIAGO RODRIGUES CARVALHO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Impugnação Genérica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório

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Parties

THIAGO RODRIGUES CARVALHO

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a impugnação foi genérica e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos capazes de desconstituir a decisão e seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado na instância especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.