AREsp 2494358 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da impugnação genérica que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, eventual provimento estaria obstado pela Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: RAIMUNDO LUIZ DE SOUZA FILHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Impugnação Genérica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental

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Parties

RAIMUNDO LUIZ DE SOUZA FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por impugnação genérica
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade exigindo impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da impugnação genérica que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, eventual provimento estaria obstado pela Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.