EAREsp 2554841 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARIANA HONORIO RIBEIRO contra decisão de minha relatoria, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da súmula 07/STJ (e-STJ fls. 748/752). A defesa requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso. O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do agravo (e-STJ fl. 810/811). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo regimental é tempestivo. Não constato elementos suficientes para reconsiderar o julgamento monocrático, ou prover o presente recurso, uma vez que a decisão agravada assim dispôs: "Com efeito, nota-se que a ora agravante pleiteia a nulidade do depoimento extrajudicial e dos vídeos juntados em sede de sindicância e, no mérito, a absolvição por alegada ausência de provas suficientes para a condenação e, subsidiariamente, a redução da pena-base e o afastamento da agravante, o que, a toda evidência, revela pretensão de reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório que instrui os autos, providência, como é sabido, inadmissível a teor da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça." (e-STJ fls. 748/752). A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, segundo a qual é inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, observa-se que a impugnação feita pela defesa não foi efetiva, específica e concreta, conforme exigida por esta corte. A defesa limitou-se a reiterar os argumentos apresentados inicialmente no recurso especial e a fazer alegações genéricas, sem apresentar fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. É nesse sentido o entendimento da Corte: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A ESTADUAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. I - Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a decretação da incompetência absoluta da Justiça Federal, com o envio dos autos à Justiça Estadual, sem a prévia declaração da nulidade dos atos já praticados, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais pelo juízo competente. II - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula n. 182, STJ. III - In casu, o agravante não demonstrou que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso, ou, ainda, que houve mudança da jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.988.117/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) (Grifo acrescido ) Ad emais, ainda que fosse o caso de provimento do agravo para exame do recurso especial, o mesmo enfrentaria impedimento na súmula 7 deste Tribunal, uma vez que para superar as conclusões alcançadas na instância inferior e atender às pretensões apresentadas pela parte, é indispensável a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.