AREsp 2688145 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção de Turma (fl. 925). Trata-se de agravo regimental interposto por Onei de Barros Junior contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do especial na origem, quais sejam, Súmulas 83 e 7/STJ (fls. 904/905). Em suas razões, a defesa sustenta que foram impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual não se violaram, igualmente, os arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte (fls. 913/914). Argumenta que, ainda que não transposta a barreira do conhecimento deste agravo, é plenamente possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício (fl. 914). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo regimental não comporta conhecimento. Inicialmente, esclareço que o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável no âmbito criminal em razão do comando normativo contido no art. 3º do Código de Processo Penal, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Na espécie, o agravo em recurso especial interposto pela parte agravante não foi conhecido porque deixou de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissão na origem, quais sejam, Súmulas 83 e 7/STJ, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ à espécie (fls. 904/905). Todavia, a parte agravante, neste agravo regimental, não impugnou citado fundamento, restringindo-se a sustentar que foram impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual não se violaram, igualmente, os artigos 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte (fls. 913/914). Dessa forma, é inarredável aplicar, também para o presente recurso, o Verbete Sumular 182/STJ, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.384.030/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/9/2023; e AgRg no AREsp n. 2.152.990/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 22/8/2023. Ademais, não tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. Ilustrativamente: EDcl no AgRg no AREsp n. 2.343.897/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe 15/8/2023. Por fim, oportuno registrar ser descabida a postulação de habeas corpus de ofício, caso não ultrapassado o juízo de admissibilidade. Com efeito, a concessão do mandamus, de ofício, é feita por iniciativa do próprio Órgão Julgador, quando constata a existência de ilegalidade, na forma do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, e não para suprir eventuais falhas na interposição do recurso (AgRg no AREsp n. 266.574/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/2/2013). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.