AREsp 2722359 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente as Súmulas 283/STF e 7/STJ) e os agravantes não demonstraram tal impugnação no agravo regimental, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

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Parties
Agravante: Kelly Cristina Franco da Silva; Agravante: Ozeias Aparecido Franco da Silva; Agravante: Wesley Franco Martini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Genérica, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932, III, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Art. 545 Do CPC
Penal Processual Penal Processo Civil Impugnação Genérica Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Kelly Cristina Franco da Silva

Agravante

Ozeias Aparecido Franco da Silva

Agravante

Wesley Franco Martini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC no âmbito criminal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente as Súmulas 283/STF e 7/STJ) e os agravantes não demonstraram tal impugnação no agravo regimental, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.