AREsp 2436620 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque o recurso especial pretendia reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

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Parties
Agravante: JESSE LOPES PEREIRA JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Genérica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Impugnação Genérica Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JESSE LOPES PEREIRA JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme princípio da dialeticidade
  2. 2 Se o recurso especial pretendia o reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque o recurso especial pretendia reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.