AREsp 2788287 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por faltar impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos autônomos da decisão agravada, configurando impugnação genérica sujeita à Súmula 182/STJ; além disso a parte agravante não demonstrou, por meio de confronto analítico ou precedentes contemporâneos/supervenientes, que a...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Genérica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Impugnação Genérica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica vs genérica para afastar óbices sumulares
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por faltar impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos autônomos da decisão agravada, configurando impugnação genérica sujeita à Súmula 182/STJ; além disso a parte agravante não demonstrou, por meio de confronto analítico ou precedentes contemporâneos/supervenientes, que a matéria poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem infirmou a jurisprudência consolidada citada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.