AREsp 2951126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação da incidência das Súmulas 5 e 7 foi genérica, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RENATO JÚNIOR DE SOUZA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Impugnação Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Impugnação Genérica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

RENATO JÚNIOR DE SOUZA ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação da incidência das Súmulas 5 e 7 foi genérica, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.