AREsp 2901580 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque apresentou combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao dever de impugnação específico exigido pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC não foi imposta por não se verificar...

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Parties
Agravante: REJANE DATTILO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Previdenciário Processual Civil Impugnação Genérica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC +2 more

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Parties

REJANE DATTILO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque apresentou combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao dever de impugnação específico exigido pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.