AREsp 2859380 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque apresentou combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao ônus de impugnação específico imposto pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015, bem como pela Súmula n. 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §...

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Parties
Agravante: ARTHUR GABRIEL SOUZA SANTOS; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Servidor Público Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

ARTHUR GABRIEL SOUZA SANTOS

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque apresentou combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao ônus de impugnação específico imposto pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015, bem como pela Súmula n. 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não imposta