AREsp 2764113 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões trazidas atacaram genericamente os fundamentos da decisão agravada, sem impugnação específica e objetiva dos dispositivos federais e do alegado dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, não...

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Parties
Agravante: ANDERSON MORAIS SANTOS; Agravante: JULIANA GERBELLI; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Aplicação Do Art. 932, III, C/c Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Administrativo Servidor Público Processual Civil Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula N. 182/stj Aplicação Do Art. 932, Iii, C/c Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

ANDERSON MORAIS SANTOS

Agravante

JULIANA GERBELLI

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões trazidas atacaram genericamente os fundamentos da decisão agravada, sem impugnação específica e objetiva dos dispositivos federais e do alegado dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo