AREsp 2590576 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica à Súmula n.7/STJ, sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório e sem o cotejo necessário entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n.182/STJ; majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Genérica Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Genérica Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Majoração De Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impugnação genérica e ausência de contextualização dos fatos
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica à Súmula n.7/STJ, sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório e sem o cotejo necessário entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n.182/STJ; majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação.