AREsp 2483639 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou de forma clara e específica o desacerto dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que, conforme o art. 932, III, do CPC, e por analogia às Súmulas 182/STJ e 284/STF, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VILSON MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Inadequada, Princípio Da Dialeticidade, Óbices Das Súmulas 182 STJ E 284 STF, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Inadequada Princípio Da Dialeticidade Óbices Das Súmulas 182 STJ E 284 STF Agravo Regimental

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
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Parties

VILSON MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento do ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou de forma clara e específica o desacerto dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que, conforme o art. 932, III, do CPC, e por analogia às Súmulas 182/STJ e 284/STF, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial