AREsp 2537765 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (omitindo a questão da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicada a Súmula n. 182 do STJ e o art. 21-E, inciso V, do RISTJ.

Parties: Agravante: JOSE FELIPE ARAUJO XAVIER; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Insuficiente, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ

Direito Processual Penal Impugnação Insuficiente Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE FELIPE ARAUJO XAVIER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o agravo regimental impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.