AREsp 2839511 - DECISAO

AREsp 2839511 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos da Corte a quo que inadmitiu o recurso especial (decisão que incidiu a Súmula 7/STJ), não observando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL RODRIGUES DONDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Insuficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processo Penal Impugnação Insuficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL RODRIGUES DONDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 Insuficiência da impugnação às razões de inadmissibilidade, em desatenção ao art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada e concreta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos da Corte a quo que inadmitiu o recurso especial (decisão que incidiu a Súmula 7/STJ), não observando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.