AREsp 2839511 - DECISAO

AREsp 2839511 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou o cotejo necessário entre as razões de inadmissão e as teses do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de ausência de revolvimento probatório; faltou a impugnação adequada e concreta (dialeticidade recursal), requisito de admissibilidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JADERSON APARECIDO MAGALHAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Insuficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Insuficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JADERSON APARECIDO MAGALHAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou o cotejo necessário entre as razões de inadmissão e as teses do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de ausência de revolvimento probatório; faltou a impugnação adequada e concreta (dialeticidade recursal), requisito de admissibilidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.