AREsp 2215412 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, a fundamentação que apontava óbice da Súmula 7/STJ à admissão do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ à hipótese dos autos.

Parties
Agravante: CLEBER DA SILVA MONTEIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Insuficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.029 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Insuficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.029 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

CLEBER DA SILVA MONTEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação é específica e suficiente para atacar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC em agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, a fundamentação que apontava óbice da Súmula 7/STJ à admissão do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ à hipótese dos autos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.