AREsp 2912253 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem realizar o cotejo necessário entre as razões do recurso especial e os fundamentos da decisão que o inadmitiu, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RENATO CARLOS DE SOUZA FILHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Insuficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Impugnação Insuficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

RENATO CARLOS DE SOUZA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica e insuficiente
  2. 2 falta de cotejo entre a decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada e concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem realizar o cotejo necessário entre as razões do recurso especial e os fundamentos da decisão que o inadmitiu, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.