AREsp 2778034 - DECISAO

AREsp 2778034 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar revaloração probatória e a questionar o alcance da Súmula 83, sem cotejo jurisprudencial contemporâneo ou demonstração de divergência ou peculiaridade, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADONIAS DA SILVA ABRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Insuficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Impugnação Insuficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

ADONIAS DA SILVA ABRAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar revaloração probatória e a questionar o alcance da Súmula 83, sem cotejo jurisprudencial contemporâneo ou demonstração de divergência ou peculiaridade, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.