AREsp 2799606 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, sendo necessária tal demonstração para afastar o óbice da Súmula 182; além disso, a desconstituição da conclusão do Tribunal de origem sobre a legalidade da busca pessoal dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CAMILO JOSE CAMPAGNOLLO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Insuficiente, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Busca Pessoal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Impugnação Insuficiente Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Busca Pessoal Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CAMILO JOSE CAMPAGNOLLO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente para afastar o óbice da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Legalidade da busca pessoal justificada pela tentativa de fuga do agravante e consequente fundada suspeita

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, sendo necessária tal demonstração para afastar o óbice da Súmula 182; além disso, a desconstituição da conclusão do Tribunal de origem sobre a legalidade da busca pessoal dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.