AREsp 2926171 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade relativos à incidência da Súmula n. 7; a impugnação genérica indica pedido de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7, e afronta o princípio da dialeticidade, autorizando a aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ANTÔNIO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Insuficiente, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual PENAL Impugnação Insuficiente Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTÔNIO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação à incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade relativos à incidência da Súmula n. 7; a impugnação genérica indica pedido de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7, e afronta o princípio da dialeticidade, autorizando a aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiente impugnação à incidência da Súmula n. 7 do STJ.