AREsp 2834575 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ), limitando-se a repetir as razões do recurso especial, razão pela qual se aplicaram os dispositivos do Regimento Interno do STJ que levaram ao não conhecimento.

Parties
Agravante: ANDERSON BARBOSA FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Insuficiente, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Insuficiente Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANDERSON BARBOSA FELIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar equívoco da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ), limitando-se a repetir as razões do recurso especial, razão pela qual se aplicaram os dispositivos do Regimento Interno do STJ que levaram ao não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.