AREsp 2836888 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula n. 7; assim, resta evidente que se busca o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n....

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Parties
Agravante: ALAN DE SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Insuficiente, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual PENAL Impugnação Insuficiente Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ALAN DE SOUZA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a impugnação genérica é suficiente para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula n. 7; assim, resta evidente que se busca o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7, sendo insuficiente a assertiva genérica de revaloração de prova para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial