AREsp 2353507 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; comprovou-se a ausência de argumentação efetiva que demonstrasse a prescindibilidade do reexame do conjunto fático-probatório e manteve-se a decisão monocrática que admitiu a fundamentação per relationem.

Parties
Agravante: MARIA JULIA DE SOUZA; Agravante: SILVANA GOEDERT; Agravado: MUNICIPIO DE ITUPORANGA; Interessado: VANDERLEI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Insuficiente Das Súmulas, Fundamentação Per Relationem, Aplicação Das Súmulas 7, 83 E 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.021 E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Insuficiente Das Súmulas Fundamentação Per Relationem Aplicação Das Súmulas 7, 83 E 182/stj Súmula 280/stf Art. 1.021 E Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

MARIA JULIA DE SOUZA

Agravante

SILVANA GOEDERT

Agravante

MUNICIPIO DE ITUPORANGA

Agravado

VANDERLEI DE SOUZA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação especificada
  2. 2 Validade da técnica da fundamentação per relationem
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; comprovou-se a ausência de argumentação efetiva que demonstrasse a prescindibilidade do reexame do conjunto fático-probatório e manteve-se a decisão monocrática que admitiu a fundamentação per relationem.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Não conhecer do recurso