AREsp 2905678 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a negativa de seguimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: VENEZA LAFAIETE JOIAS E ACESSORIOS LTDA.; Agravante: CARLA ALEXANDRA DOS SANTOS PEREIRA; Agravante: WAGNER PEREIRA DE CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Integral Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
VENEZA LAFAIETE JOIAS E ACESSORIOS LTDA.
Agravante
CARLA ALEXANDRA DOS SANTOS PEREIRA
Agravante
WAGNER PEREIRA DE CASTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
- 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a negativa de seguimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
Judgment text and source record
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