AREsp 2612387 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e incide o princípio da dialeticidade recursal,...

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Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Integral Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Fraude Na Cadeia De Contratação, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Impugnação Integral Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação integral
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e incide o princípio da dialeticidade recursal, mantendo-se o óbice ao seguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem.