REsp 2162886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que não se justificou o conhecimento do recurso especial nem a flexibilização da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO FARIAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Negar Provimento (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Pormenorizada, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Impugnação Pormenorizada Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

ANTONIO FARIAS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Negar Provimento (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação pormenorizada de fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que não se justificou o conhecimento do recurso especial nem a flexibilização da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.