AREsp 2798604 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegar genericamente que não havia revolvimento do acervo fático-probatório, sem promover o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do apelo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932,...

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Parties
Agravante: MARIANA BANDEIRA UCHOA DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Direito Penal Processual Penal Impugnação Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 3º Do CPP Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

MARIANA BANDEIRA UCHOA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a impugnação é genérica e não confronta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação deficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como razão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegar genericamente que não havia revolvimento do acervo fático-probatório, sem promover o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do apelo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, ausente a impugnação adequada e concreta, impõe-se o não conhecimento (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.