AREsp 2283560 - ACORDAO

AREsp 2283560 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou impugnação adequada e concreta das razões que fundamentaram a não admissão do recurso especial, não enfrentando o óbice da Súmula 7/STJ e não observando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, o que impede o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LEONARDO RODRIGUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Impugnação Recursal, Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Recursal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO RODRIGUES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente e ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e revisão do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou impugnação adequada e concreta das razões que fundamentaram a não admissão do recurso especial, não enfrentando o óbice da Súmula 7/STJ e não observando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, o que impede o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida.