AREsp 2903556 - DECISAO

AREsp 2903556 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegar genericamente a ausência de revolvimento do conjunto fático-probatório, sem realizar o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses suscitadas no recurso; assim, houve impugnação deficiente, faltando o pressuposto de admissibilidade exigido, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: YAN OLIVEIRA GUIMARAES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

YAN OLIVEIRA GUIMARAES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Impugnação deficiente que impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegar genericamente a ausência de revolvimento do conjunto fático-probatório, sem realizar o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses suscitadas no recurso; assim, houve impugnação deficiente, faltando o pressuposto de admissibilidade exigido, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.