AREsp 2960521 - DECISAO

AREsp 2960521 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada pela agravante foi genérica e não enfrentou todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, e porque houve interposição duplicada de recursos idênticos pela mesma parte, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANA MARIA FERREIRA POSSIDONIO SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Unirrecorribilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Unirrecorribilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANA MARIA FERREIRA POSSIDONIO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica que não enfrenta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em caso de impugnação deficiente
  3. 3 Efeitos da interposição duplicada de recursos (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada pela agravante foi genérica e não enfrentou todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, e porque houve interposição duplicada de recursos idênticos pela mesma parte, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.