AREsp 2453124 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos utilizados pela corte de origem para inadmitir o recurso especial, caracterizando ausência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão pelo Tribunal a quo foi justificada pela necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ROSANA SOARES VICENTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROSANA SOARES VICENTE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação do agravo em recurso especial é adequada e concreta para impugnar os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação recursal deficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos utilizados pela corte de origem para inadmitir o recurso especial, caracterizando ausência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão pelo Tribunal a quo foi justificada pela necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se