AREsp 2521034 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; assim, falta ao agravo pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOAO LUCAS GOMES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Recursal, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Recursal Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO LUCAS GOMES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente e genérica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ na inadmissão do apelo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada e concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; assim, falta ao agravo pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.