AREsp 2811094 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelo agravante foi genérica e não procedeu ao cotejo necessário entre os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7) e as teses suscitadas, faltando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, o que atraiu a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE PEREIRA LEAL; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE PEREIRA LEAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica do agravante permite o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada e concreta
  3. 3 Observância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelo agravante foi genérica e não procedeu ao cotejo necessário entre os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7) e as teses suscitadas, faltando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, o que atraiu a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.