AREsp 2982397 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo entre os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial e as teses do apelo, o que configura ausência da dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da inadmissão motivada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RONYS PITER SANTOS RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Recursal, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Impugnação Recursal Dialeticidade Recursal Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RONYS PITER SANTOS RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação adequada e concreta (dialeticidade recursal) prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo entre os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial e as teses do apelo, o que configura ausência da dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da inadmissão motivada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se